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Estabelece o número de horas equiparadas a serviço lectivo a que têm direito os membros do Conselho Directivo.
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1988-02-02 -
Portaria
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Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Estabelece as características de acondicionamento e rotulagem das natas para fins alimentares.
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